REsp 2141518 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao tribunal superior; sendo o recurso manifestamente incabível, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade e não suspende nem interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao tribunal superior; sendo o recurso manifestamente incabível, configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade e não suspende nem interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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