REsp 2123967 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n.339 do STF; as questões apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n.282/STF; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n.339 do STF; as questões apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n.282/STF; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º, do CPC, e da Lei n.1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.