EAREsp 2512284 - DECISAO

EAREsp 2512284 - DECISAO

Demonstrada prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e constatada a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos fundamentos de decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado das alegações, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o acórdão recorrido se amolda à tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação mesmo que sucinta
  3. 3 Se houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Demonstrada prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e constatada a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.