AREsp 2664402 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica — ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182 do STJ — e, como o STJ não examinou o mérito, o recurso extraordinário implicaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica — ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182 do STJ — e, como o STJ não examinou o mérito, o recurso extraordinário implicaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo não conhecido.