AREsp 2778389 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (infraconstitucional, conforme Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo não conhecido.