AREsp 2398510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, a matéria é tida como infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o reexame de questões fáticas é inviável em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Karina Corrêa do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Agravo Interno Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Karina Corrêa do Carmo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, a matéria é tida como infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o reexame de questões fáticas é inviável em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.