RMS 73975 - DECISAO

RMS 73975 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno é manifestamente incabível e intempestivo; e o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Intempestividade Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho do Ministro Presidente do STJ
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno é manifestamente incabível e intempestivo; e o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.