AREsp 2237057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, não comporta seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de fundo quando não houve conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno