AREsp 2672569 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao STJ, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não há repercussão geral, e a apreciação demandaria exame que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que tratam do preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao STJ, matéria considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que não há repercussão geral, e a apreciação demandaria exame que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.