AREsp 2674224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, constitui óbice ao conhecimento do agravo; além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário revela competência própria do juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, constitui óbice ao conhecimento do agravo; além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário revela competência própria do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de que incidentes e recursos manifestamente improcedentes ou protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades legais.