AREsp 1632491 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários que questionam admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema abrangido pelo Tema n. 181 do STF que lhe reconhece natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento e a inviabilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento.
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.