AREsp 2714944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema abrangido pelo Tema 181 do STF que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a incidência dessa tese impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou busca-se superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema abrangido pelo Tema 181 do STF que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a incidência dessa tese impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.