AREsp 2206838 - DECISAO

AREsp 2206838 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, foi realizado novo juízo de admissibilidade, tendo-se verificado que o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal contado somente em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC; por essa razão, o recurso é intempestivo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Art. 219 CPC, Admissibilidade, Intempestividade, Penhora De Imóvel Residencial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Prazo Recursal Art. 219 CPC Admissibilidade Intempestividade Penhora De Imóvel Residencial Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 219, caput, do Código de Processo Civil para contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Intempestividade e consequente inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, foi realizado novo juízo de admissibilidade, tendo-se verificado que o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal contado somente em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC; por essa razão, o recurso é intempestivo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.