AREsp 2501557 - DECISAO

AREsp 2501557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, e porque o agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do RISTJ art. 258 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Admissibilidade e repercussão geral em recurso extraordinário quando tribunal anterior não examinou o mérito
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, e porque o agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos do RISTJ art. 258 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.