REsp 2077785 - DECISAO

REsp 2077785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incorreta: diante de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o meio adequado é agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese descrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incorreta: diante de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o meio adequado é agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese descrita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.