AREsp 2460190 - DECISAO

AREsp 2460190 - DECISAO

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, e, por envolver a não análise de mérito pelo STJ, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF sobre repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, e, por envolver a não análise de mérito pelo STJ, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF sobre repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicada a pretensão de atribuição de efeito suspensivo.