AREsp 2632984 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.