EAREsp 2483323 - DECISAO

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A agravante interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; porém, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio adequado é o agravo interno/regimental, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento da irresignação, e o princípio da fungibilidade não se aplica; igualmente, a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese, pois a matéria foi apreciada em regime de repercussão geral, pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

A agravante interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; porém, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio adequado é o agravo interno/regimental, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento da irresignação, e o princípio da fungibilidade não se aplica; igualmente, a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese, pois a matéria foi apreciada em regime de repercussão geral, pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.