AREsp 2748979 - DECISAO

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O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FARAONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FARAONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.