REsp 2086265 - DECISAO

REsp 2086265 - DECISAO

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e do revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicam‑se o Tema 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, bem como a vedação ao reexame probatório em sede extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Licitude Das Provas, Súmula 279/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVI da CF
  2. 2 Incidência do Tema 660 do STF sobre matérias que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e do revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicam‑se o Tema 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, bem como a vedação ao reexame probatório em sede extraordinária.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.