AREsp 2543036 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, quanto à alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, a análise demandaria exame de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF; assim, ausente repercussão geral e presente conformidade com tese vinculante, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além da improcedência do pedido de suspensão por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Homologação De Acordos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza da questão relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (constitucional ou infraconstitucional) e aplicabilidade do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, quanto à alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, a análise demandaria exame de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF; assim, ausente repercussão geral e presente conformidade com tese vinculante, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além da improcedência do pedido de suspensão por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC