REsp 2118041 - ACORDAO

REsp 2118041 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal; e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal; e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário