EAREsp 2300850 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral nos termos do Tema 181; assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser desprovido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339 E 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339 E 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à exigência de repercussão geral em casos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do mérito quando não atacados os fundamentos de não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral nos termos do Tema 181; assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser desprovido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC