AREsp 2865502 - DECISAO

AREsp 2865502 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o STJ corretamente não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais violados, aplicando por analogia a Súmula 284/STF) e, como o tribunal anterior não examinou o mérito, a questão demanda repercussão geral já definida pelo STF; nos termos do Tema 339 a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente, e nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Heteroidentificação, Cotas Raciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Humanos Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o STJ corretamente não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais violados, aplicando por analogia a Súmula 284/STF) e, como o tribunal anterior não examinou o mérito, a questão demanda repercussão geral já definida pelo STF; nos termos do Tema 339 a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente, e nos termos do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.