HC 968958 - ACORDAO

HC 968958 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, o agravo cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo regimental nessa hipótese configura erro grosseiro e, por ser recurso manifestamente incabível, não acarreta suspensão ou interrupção do prazo recursal, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, o agravo cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo regimental nessa hipótese configura erro grosseiro e, por ser recurso manifestamente incabível, não acarreta suspensão ou interrupção do prazo recursal, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário