AREsp 2820202 - DECISAO

AREsp 2820202 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela jurisprudência (Súmula 182 do STJ), justificada a decisão de não conhecer do agravo e a consequente improcedência do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso prévio (aplicação do Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela jurisprudência (Súmula 182 do STJ), justificada a decisão de não conhecer do agravo e a consequente improcedência do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.