AREsp 2835766 - DECISAO

AREsp 2835766 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se refere à admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, discussão que, conforme o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, a possibilidade constitucional de habeas corpus de ofício não autoriza esta Corte a revogar atos de seus próprios membros, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder habeas corpus de ofício para atacar atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se refere à admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, discussão que, conforme o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, e porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ; ademais, a possibilidade constitucional de habeas corpus de ofício não autoriza esta Corte a revogar atos de seus próprios membros, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se