RMS 75880 - DECISAO

RMS 75880 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão sobre o cabimento do mandado de segurança de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 318 (ausência de repercussão geral), mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade (tema 318/stf), Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Súmula 267/stf, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade (tema 318/stf) Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Súmula 267/stf Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança antes do trânsito em julgado quando há recursos cabíveis (Súmula 267/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão sobre o cabimento do mandado de segurança de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 318 (ausência de repercussão geral), mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se