AREsp 2819366 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque não é cabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; aplicou-se como fundamento normativo o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que discute decisão de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque não é cabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; aplicou-se como fundamento normativo o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.