AREsp 2866316 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.