AREsp 2445781 - ACORDAO

AREsp 2445781 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário era adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais alegados em sede de agravo interno constituíram inovação recursal; e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Suspensão De Processos / Prejudicialidade Externa, Temas 339 E 181 Do STF, Tema 923 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno com argumentos ambientais não suscitados anteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário era adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; argumentos ambientais alegados em sede de agravo interno constituíram inovação recursal; e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em observância aos Temas n. 181 e 339 do STF e ao art. 1.030, I, a, do CPC.