AREsp 2776116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abarcada pelo Tema n.181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário cujo fundamento é a suposta violação da Constituição diante de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abarcada pelo Tema n.181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.