EREsp 1835137 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior (questão infraconstitucional), incide o Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação de acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior (questão infraconstitucional), incide o Tema 181 do STF, reconhecendo ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.