AREsp 2931081 - DECISAO

AREsp 2931081 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a insurgência pretendia rediscutir matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal (sem repercussão geral, conforme Tema 181 do STF) e, portanto, não preenchia requisito de admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 5, 7), Temas Vinculantes Do STF (339, 181)
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 5, 7) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial e agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a insurgência pretendia rediscutir matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal (sem repercussão geral, conforme Tema 181 do STF) e, portanto, não preenchia requisito de admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se