AREsp 2956220 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, a alegação não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, a alegação não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.