EAREsp 2681522 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por não haver análise do mérito pelo STJ e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, inviabiliza‑se a admissão do recurso extraordinário. Ademais, não é cabível habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Judicial, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Súmula 182/stj Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por não haver análise do mérito pelo STJ e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, inviabiliza‑se a admissão do recurso extraordinário. Ademais, não é cabível habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, por questões de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.