AREsp 2960789 - DECISAO

AREsp 2960789 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, a parte não esgotou as vias recursais ordinárias (não interposto agravo interno contra decisão monocrática), tornando o recurso extraordinário inadmissível em razão da Súmula n. 281/STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula 281/stf, Repercussão Geral, Exaurimento De Instância, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula 281/stf Repercussão Geral Exaurimento De Instância Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se houve exaustão das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF e do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, a parte não esgotou as vias recursais ordinárias (não interposto agravo interno contra decisão monocrática), tornando o recurso extraordinário inadmissível em razão da Súmula n. 281/STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.