AREsp 2887988 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e porque a reabertura da discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; e porque a reabertura da discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.