AREsp 1752753 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (não foi manejado o agravo interno/regimental), incidindo a Súmula 281 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade

Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CASA BRANCA DE MARILIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 Cabimento do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ sem prévio agravo interno/regimental
2 Incidência da Súmula 281 do STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC)