AREsp 1496371 - DECISAO

AREsp 1496371 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Tribunal sem prévio esgotamento das vias recursais na instância especial (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, por aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite. Ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties
Recorrente: MARCOS MIRANDA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Embargos De Declaração, Impedimento De Magistrado
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Embargos De Declaração Impedimento De Magistrado

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Parties

MARCOS MIRANDA MADUREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Tribunal sem prévio esgotamento das vias recursais na instância especial (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; assim, por aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite. Ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.