AREsp 1770621 - DECISAO

AREsp 1770621 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ, existindo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental) que não foi interposto, aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO AZEVEDO COUTINHO; Recorrente: JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Regimental, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais +3 more

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Parties

LEONARDO AZEVEDO COUTINHO

Recorrente

JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF em casos de não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Existência de recurso ordinário cabível na origem (agravo regimental)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ, existindo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental) que não foi interposto, aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.