AREsp 1625806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida — o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial — tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alega violação do art. 105, III, da CF neste contexto.

Parties
Agravante: MILTON FERNANDO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

MILTON FERNANDO MULLER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando se questiona o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida — o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial — tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso extraordinário que alega violação do art. 105, III, da CF neste contexto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário