AREsp 1172689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre preenchimento de pressupostos recursais tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação dos incisos LV e LXVI do art.5º da Constituição Federal.

Parties
Agravante: AURILEIDE EGIDIO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 356/stf E 7/stj, Improbidade Administrativa, Art. 5º, Incisos LV E LXVI
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 356/stf E 7/stj Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

AURILEIDE EGIDIO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário foram preenchidos
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o acórdão ultrapassou o juízo de admissibilidade permitindo exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre preenchimento de pressupostos recursais tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da suposta violação dos incisos LV e LXVI do art.5º da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Seguimento do recurso extraordinário negado