EAREsp 1558824 - ACORDAO

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Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC que prevê agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, em conformidade com precedentes do STJ e do STF, razão pela qual o agravo de instrumento não é conhecido.

Parties
Agravante: DARILIO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo de instrumento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Regimental Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Regimental Vs Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

DARILIO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC que prevê agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, em conformidade com precedentes do STJ e do STF, razão pela qual o agravo de instrumento não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo de instrumento

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.