AREsp 1641241 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao juízo de admissibilidade de recurso especial — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF — não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário que alegou violação do art. 105, III, da CF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DOS REIS; Agravante: REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 279/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DOS REIS

Agravante

REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação do art. 105, III, da CF questionando conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inexistência de repercussão geral nos casos em que a decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao juízo de admissibilidade de recurso especial — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF — não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário que alegou violação do art. 105, III, da CF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário