REsp 1785326 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação adequada à decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral
2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impedimento da aplicação da fungibilidade recursal
3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário