AREsp 1855301 - DECISAO

AREsp 1855301 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaustão das vias recursais ordinárias cabíveis, estando assim inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC; por esse motivo o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARCONDES PIGNATTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissão De Recurso, Esgotamento De Vias Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissão De Recurso Esgotamento De Vias Recursais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARCONDES PIGNATTI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por não esgotamento das vias recursais
  3. 3 Alegação de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaustão das vias recursais ordinárias cabíveis, estando assim inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC; por esse motivo o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.