AREsp 1040979 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, não há repercussão geral conforme Tema 181/STF, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando se questiona o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Inexistência de repercussão geral conforme Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, não há repercussão geral conforme Tema 181/STF, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário