AREsp 1860068 - DECISAO

AREsp 1860068 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a petição recursal estava incompleta quanto às razões (violação do art. 1.029 do CPC) e porque foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrentes: ZELIA SONCIM ROSA; Recorrentes: DAMAZIA ROSA DE LUCCA; Recorrentes: CLAUDIO ROSA; Recorrentes: MARLI ROSA; Recorrentes: MARILDA ROSA RUSCONI; Recorrentes: ARIOVALDO ROSA; Recorrentes: MARCIA ROSA; Recorrentes: MIRNA APARECIDA ROSA SCHODDER; Recorrentes: JULIO ANTONIO DE LUCCA; Recorrentes: JEAN CARLOS DE LUCCA; Recorrentes: JULIANE DAMARIS DE LUCCA FERNANDES GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Prazo Recursal, Esgotamento Das Vias Recursais, Intempestividade, Petição Recursal Incompleta
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Prazo Recursal Esgotamento Das Vias Recursais Intempestividade Petição Recursal Incompleta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZELIA SONCIM ROSA

Recorrentes

DAMAZIA ROSA DE LUCCA

Recorrentes

CLAUDIO ROSA

Recorrentes

MARLI ROSA

Recorrentes

MARILDA ROSA RUSCONI

Recorrentes

ARIOVALDO ROSA

Recorrentes

MARCIA ROSA

Recorrentes

MIRNA APARECIDA ROSA SCHODDER

Recorrentes

JULIO ANTONIO DE LUCCA

Recorrentes

JEAN CARLOS DE LUCCA

Recorrentes

JULIANE DAMARIS DE LUCCA FERNANDES GARRIDO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abertura de prazo para apresentação das razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das razões no recurso extraordinário (art. 1.029 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando não esgotadas as vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a petição recursal estava incompleta quanto às razões (violação do art. 1.029 do CPC) e porque foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido.
  • Publique-se.