AREsp 1685011 - DECISAO

AREsp 1685011 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica), e por tratar-se de matéria classificada como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CASA VHIVHA PRESENTES LTDA; Recorrente: WANIA JUSSARA DAL RI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA VHIVHA PRESENTES LTDA

Recorrente

WANIA JUSSARA DAL RI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral impede análise de alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV; e 39, IX, CF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica), e por tratar-se de matéria classificada como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se